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Crimes Contra Administração Pública

Dispensa / fraude em licitação;

Responsabilidade fiscal;

 

Peculato, concussão, corrupção passiva, prevaricação, abandono de função;

 

Desobediência, desacato, tráfico de influência, contrabando;

 

Falso testemunho, coação, fraude processual

© 2026 Dr. Alexis Palma - Todos os Direitos Reservados  / OAB/SP SOB Nº 302.586

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